Pensão por morte 2026: guia completo de quem tem direito, valor e duração

Senhora lendo documentos da pensão

Por Dr. Renato Gonçalves, advogado previdenciarista (OAB/MA 14.770) · Atualizado em outubro de 2026

Em resumo: a pensão por morte é paga pelo INSS à família de quem morreu sendo segurado (ou já aposentado). Cônjuge, companheiro(a) e filhos até 21 anos têm prioridade. Desde a Reforma de 2019, o valor é de 50% da aposentadoria + 10% por dependente, nunca abaixo de R$ 1.621,00 (2026). Para o cônjuge, a duração depende da idade: a pensão é vitalícia a partir dos 45 anos. Peça em até 90 dias do óbito para receber desde a data da morte.

Perder alguém que amamos já é pesado demais. E, no meio do luto, ainda aparecem as contas, os papéis e uma dúvida que tira o sono: “como vou me manter agora?”.

Se você está passando por isso, saiba que a lei protege a família de quem contribuía para o INSS. Essa proteção se chama pensão por morte. Ela não é favor: é um direito construído com as contribuições de quem partiu.

Neste guia, você vai entender, com calma e sem juridiquês, quem tem direito, como provar a união estável, por quanto tempo a pensão é paga, qual é o valor e o que fazer se o INSS negar.

Neste guia:

O que é a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício mensal pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Ela substitui, ao menos em parte, a renda que a pessoa levava para casa.

A regra está na Lei 8.213/1991, a partir do art. 74. O valor atual foi definido pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 23.

Precisa de carência?

Não. A pensão por morte não exige um número mínimo de contribuições para ser concedida. Basta que o falecido fosse segurado do INSS na data da morte. O número de contribuições só influencia quanto tempo a pensão vai durar para o cônjuge (você vai ver isso mais adiante).

E se o falecido recebia BPC/LOAS?

Aqui mora uma das maiores frustrações das famílias: o BPC não gera pensão por morte. O BPC é um benefício assistencial, pago a quem nunca contribuiu ou não conseguiu se aposentar. Ele termina com a morte do beneficiário. Entenda melhor como funciona o BPC para idoso de baixa renda.

Dica de ouro: se a pessoa recebia BPC, mas tinha contribuições ao INSS no passado ou trabalhava sem carteira assinada, vale analisar se ela, na verdade, tinha direito a uma aposentadoria. Se tinha, a família pode ter direito à pensão.

Quem tem direito: as três classes de dependentes

A lei divide os dependentes em três grupos, chamados de classes (art. 16 da Lei 8.213/1991). A regra mais importante é esta: se existe alguém da 1ª classe, as classes seguintes ficam de fora.

  1. 1ª classe: cônjuge, companheiro(a) em união estável, filho menor de 21 anos e filho de qualquer idade que seja inválido ou tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
  2. 2ª classe: pai e mãe.
  3. 3ª classe: irmão menor de 21 anos, ou irmão inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Dentro da mesma classe, todos dividem a pensão em partes iguais. Exemplo: viúva e dois filhos menores dividem o valor por três.

Dependência presumida x dependência comprovada

Para a 1ª classe, a dependência econômica é presumida. Ou seja: o INSS não pode exigir que a esposa ou o filho provem que dependiam do dinheiro do falecido. Basta provar o vínculo (casamento, união estável, filiação).

Já pais e irmãos precisam comprovar que dependiam financeiramente do falecido. Não precisa ser dependência total, mas tem que ser real e relevante. Contas pagas pelo filho, plano de saúde, compras de mercado e remédios no nome dele são provas que ajudam.

Enteado e menor sob tutela

O enteado e o menor tutelado são equiparados a filho. Mas, diferente do filho, eles precisam comprovar a dependência econômica.

Filhos: até quando recebem?

O filho recebe a pensão até completar 21 anos. A faculdade, infelizmente, não prorroga o benefício. O STJ já decidiu isso de forma definitiva. A exceção é o filho inválido ou com deficiência, que pode receber enquanto durar essa condição, sem limite de idade.

Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia

O ex-marido ou a ex-esposa (ou ex-companheiro) que recebia pensão alimentícia do falecido também tem direito. Ele entra em igualdade com o cônjuge atual e os filhos (art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991).

Atenção: se os alimentos eram temporários (fixados por prazo certo), a pensão por morte é paga apenas pelo tempo que faltava na data do óbito.

O falecido precisava estar contribuindo?

Para deixar pensão, a pessoa precisava ter a chamada qualidade de segurado na data da morte. Em palavras simples: estar “coberta” pelo INSS.

Isso acontece quando ela estava trabalhando com carteira assinada, pagando carnê, recebendo algum benefício (como auxílio-doença ou aposentadoria) ou estava dentro do período de graça.

O período de graça

Quem para de contribuir não perde a proteção do INSS na hora. Existe um prazo de “carência ao contrário”, chamado período de graça:

  • 12 meses após a última contribuição, como regra geral;
  • mais 12 meses se a pessoa tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado;
  • mais 12 meses se estava desempregada (comprovando a situação de desemprego).

Na soma, o período de graça pode chegar a 36 meses. Muitas famílias recebem um “não” do INSS porque o servidor não considerou essas prorrogações.

Direito adquirido à aposentadoria

Mesmo que o falecido tenha perdido a qualidade de segurado, ainda existe uma saída: se, antes de morrer, ele já tinha cumprido os requisitos de alguma aposentadoria (mas não chegou a pedir), a família tem direito à pensão. O STJ confirmou esse entendimento na Súmula 416.

O mesmo vale se ele estava doente e incapaz para o trabalho quando parou de contribuir. Nesse caso, ele teria direito a auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, e não perdeu a qualidade de segurado. Laudos e receitas da época são decisivos.

União estável: como provar

Quem vivia junto, mas não era casado no papel, também tem direito. A dificuldade é que o INSS exige prova documental da união. Desde 2019, a lei diz que a prova precisa de início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito. Testemunhas sozinhas não bastam (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991).

Documentos que ajudam a provar a união

  • Escritura pública ou sentença de união estável;
  • certidão de nascimento de filho em comum;
  • comprovantes de mesmo endereço (contas de luz, água, correspondências) nos dois nomes;
  • conta bancária conjunta;
  • um sendo dependente do outro no plano de saúde ou no imposto de renda;
  • apólice de seguro de vida com o(a) companheiro(a) como beneficiário;
  • declaração de óbito em que o(a) companheiro(a) aparece como declarante;
  • ficha de internação ou de hospital assinada como responsável;
  • fotos, mensagens e comprovantes de viagens juntos (ajudam a reforçar, mas não substituem os documentos).

Dica de ouro: quanto mais documentos de datas diferentes você reunir, melhor. Eles mostram que a vida em comum era contínua, e não algo de última hora.

O tempo da união também importa: ele define se a pensão dura só 4 meses ou mais. Por isso, documentos antigos, que mostram mais de 2 anos de convivência, valem ouro.

Por quanto tempo a pensão é paga?

Para filhos, a regra é simples: até os 21 anos (ou enquanto durar a invalidez ou a deficiência). Para o cônjuge ou companheiro(a), a duração depende da idade que ele(a) tinha na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei 8.213/1991, com as idades atualizadas pela Portaria ME 424/2020).

Essa tabela vale quando o falecido tinha pelo menos 18 contribuições e o casamento ou a união durava pelo menos 2 anos. Ela se aplica a óbitos a partir de 1º de janeiro de 2021:

Idade do cônjuge ou companheiro(a) na data do óbito Duração da pensão
Menos de 22 anos 3 anos
De 22 a 27 anos 6 anos
De 28 a 30 anos 10 anos
De 31 a 41 anos 15 anos
De 42 a 44 anos 20 anos
45 anos ou mais Vitalícia

Quer conferir o seu caso? Use o nosso simulador de quanto tempo dura a pensão por morte.

Para óbitos entre 2016 e 2020, as faixas eram um ano menores (a vitalícia começava aos 44 anos). Por isso, a data do óbito importa.

Exemplo prático

Dona Maria tinha 38 anos quando o marido, João, faleceu. Eles viviam juntos havia 6 anos, e João contribuiu por mais de 10 anos. Pela tabela, Dona Maria recebe a pensão por 15 anos. Se ela tivesse 45 anos ou mais, a pensão seria para o resto da vida.

Cônjuge inválido ou com deficiência

Se o cônjuge for inválido ou tiver deficiência, a pensão dura enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos da tabela.

A regra dos 4 meses (e as exceções)

Esta é a regra que mais surpreende as famílias. O cônjuge ou companheiro(a) recebe a pensão por apenas 4 meses se:

  1. o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais ao INSS; ou
  2. o casamento ou a união estável tinha menos de 2 anos na data do óbito.

As exceções que afastam os 4 meses

  • Morte por acidente de qualquer natureza (trânsito, trabalho, queda, etc.) ou por doença profissional ou do trabalho: aplica-se a tabela por idade, mesmo com menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de união;
  • cônjuge inválido ou com deficiência: recebe enquanto durar a condição.

Exemplo: Carlos e Ana se casaram há 1 ano e meio. Carlos morreu de infarto. Ana, 50 anos, recebe só 4 meses de pensão. Se Carlos tivesse morrido em um acidente de moto, Ana, pela idade, teria pensão vitalícia.

Dica de ouro: muitas vezes, o casal vivia em união estável antes do casamento. Esse tempo conta! Se vocês moravam juntos antes de casar no papel, reúna provas desse período. Isso pode mudar a pensão de 4 meses para vitalícia.

Está passando por isso? Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp e tire sua dúvida.

Qual é o valor da pensão em 2026?

Para mortes a partir de 14 de novembro de 2019, o valor segue a Reforma da Previdência (art. 23 da EC 103/2019):

  • uma cota familiar de 50%;
  • mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

A base de cálculo é o valor da aposentadoria que o falecido recebia. Se ele ainda não era aposentado, usa-se o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito na data da morte.

Em 2026, a pensão nunca pode ser menor que R$ 1.621,00 (o salário mínimo) nem maior que o teto do INSS, de R$ 8.475,55 (fonte: INSS).

Tabela: valor por número de dependentes

Veja o percentual e o valor, considerando uma aposentadoria de R$ 3.000,00 como base:

Número de dependentes Percentual Valor total (base R$ 3.000)
1 60% R$ 1.800,00
2 70% R$ 2.100,00
3 80% R$ 2.400,00
4 90% R$ 2.700,00
5 ou mais 100% R$ 3.000,00

Exemplo prático com números

Seu José era aposentado e recebia R$ 3.000,00. Ele deixou a esposa e um filho de 17 anos. São 2 dependentes: 50% + 10% + 10% = 70%, ou seja, R$ 2.100,00, divididos em R$ 1.050,00 para cada um.

Quando o filho completar 21 anos, a cota dele não passa para a mãe. A pensão é recalculada para 60% (R$ 1.800,00, em valores de hoje), e a viúva passa a receber esse valor sozinha. Só existe uma exceção: se restarem 5 ou mais dependentes, os 100% são mantidos.

Dependente inválido ou com deficiência: 100%

Se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria, até o teto do INSS.

Morte antes da Reforma

Se o óbito aconteceu antes de 14/11/2019, vale a regra antiga: pensão de 100% da aposentadoria. Se o INSS calculou errado, é possível pedir revisão. Veja como funciona a revisão de aposentadoria e pensão.

Posso receber pensão e aposentadoria juntas?

Sim. A viúva aposentada, por exemplo, pode receber a própria aposentadoria e a pensão do marido. Mas, desde a Reforma, existe um redutor (art. 24 da EC 103/2019).

Funciona assim: você recebe 100% do benefício de maior valor. O outro é pago por faixas:

  • 100% até 1 salário mínimo;
  • 60% do que passar de 1 até 2 salários mínimos;
  • 40% do que passar de 2 até 3 salários mínimos;
  • 20% do que passar de 3 até 4 salários mínimos;
  • 10% do que passar de 4 salários mínimos.

Exemplo do redutor

Dona Lúcia recebe aposentadoria de R$ 2.500,00 e ganhou pensão de R$ 2.000,00. A aposentadoria é a maior, então fica inteira. Na pensão:

  • até R$ 1.621,00 (1 salário mínimo): recebe tudo, R$ 1.621,00;
  • o que passa disso (R$ 379,00): recebe 60%, R$ 227,40.

A pensão fica em R$ 1.848,40. Somando a aposentadoria, Dona Lúcia recebe R$ 4.348,40 por mês.

Quem não sofre o redutor

O redutor não se aplica se os dois benefícios já tinham sido conquistados antes da Reforma (direito adquirido até novembro de 2019). Duas pensões de cônjuge no INSS, em regra, não podem ser acumuladas: você escolhe a mais vantajosa.

O prazo de 90 dias que muita gente perde

O luto é um momento difícil, e é natural deixar os papéis para depois. Mas atenção: o prazo importa para o dinheiro retroativo (art. 74 da Lei 8.213/1991).

  • Pedido feito em até 90 dias após o óbito: a pensão é paga desde a data da morte.
  • Para filhos menores de 16 anos, esse prazo é de 180 dias.
  • Pedido feito depois disso: a pensão só é paga a partir da data do pedido. Os meses anteriores se perdem.

Você não perde o direito à pensão por pedir depois. Perde só os valores atrasados. Por isso, faça o pedido o quanto antes, mesmo que falte algum documento: dá para completar depois, quando o INSS pedir.

Documentos e como pedir

O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS (gov.br/inss) ou pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Passo a passo

  1. Entre no Meu INSS com a sua conta gov.br.
  2. Clique em “Pedir benefício” e busque por “pensão por morte”.
  3. Escolha a opção urbana ou rural.
  4. Anexe os documentos digitalizados (foto legível do celular serve).
  5. Guarde o número do protocolo e acompanhe pelo app.

Documentos necessários

  • Certidão de óbito;
  • documentos pessoais (RG e CPF) do falecido e de cada dependente;
  • certidão de casamento ou provas da união estável;
  • certidão de nascimento dos filhos;
  • carteira de trabalho, carnês e comprovantes de contribuição do falecido;
  • laudos médicos, se houver dependente inválido ou com deficiência, ou se o falecido estava doente quando parou de trabalhar;
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou boletim de ocorrência, se a morte foi por acidente;
  • decisão judicial ou acordo de pensão alimentícia, no caso de ex-cônjuge;
  • provas de dependência econômica, no caso de pais e irmãos.

Se o INSS estiver demorando para responder, saiba que existem prazos legais. Veja o que fazer quando o INSS demora para analisar o pedido.

O INSS negou. E agora?

As negativas mais comuns na pensão por morte são:

  • “perda da qualidade de segurado” do falecido;
  • “falta de prova da união estável”;
  • “falta de prova da dependência econômica” (pais e irmãos);
  • concessão de apenas 4 meses quando a união era mais longa.

Você tem dois caminhos:

  1. Recurso administrativo: prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS. Ele é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
  2. Ação na Justiça Federal: o juiz pode ouvir testemunhas em audiência, o que ajuda muito a provar união estável, trabalho rural ou dependência econômica.

Entenda quando vale a pena recorrer ou pedir de novo em INSS negou meu benefício: posso pedir de novo ou preciso recorrer?.

Dica de ouro: leia com atenção o motivo da negativa na carta do INSS. Ele diz exatamente qual prova faltou, e é isso que você precisa reforçar.

Se você quer saber mais sobre a situação específica de viúvos e viúvas, leia também pensão por morte para cônjuge: como funciona. E conheça o nosso atendimento em pensão por morte.

Perguntas frequentes

Quem recebe pensão por morte pode trabalhar?
Sim. A pensão não é cortada se você trabalhar com carteira assinada ou como autônomo. A exceção é o dependente que recebe por ser inválido, que deve ter cuidado, pois o trabalho pode ser usado para questionar a invalidez.

Se eu me casar de novo, perco a pensão?
Não. O novo casamento ou a nova união estável não cancelam a pensão por morte do INSS.

Meu filho faz faculdade. A pensão vai até os 24 anos?
Não. No INSS, a pensão do filho termina aos 21 anos, mesmo que ele esteja estudando. Só continua se ele for inválido ou tiver deficiência.

A amante (ou o amante) tem direito à pensão?
Em regra, não. O STF decidiu que não é possível reconhecer duas uniões ao mesmo tempo para fins de pensão quando a pessoa era casada e convivia com o cônjuge. A situação muda se o falecido já estava separado de fato.

Mãe pode receber pensão do filho que morreu?
Pode, desde que o filho não tenha deixado esposa, companheira ou filhos com direito, e que a mãe prove que dependia financeiramente dele.

O falecido não contribuía havia anos. Ainda tem pensão?
Talvez. Verifique o período de graça (até 36 meses), se ele já tinha direito a se aposentar ou se parou de trabalhar por doença. Em qualquer desses casos, a família pode ter direito.

Quanto tempo o INSS leva para analisar?
Não há um prazo único na prática. Se o pedido ficar parado por muito tempo, é possível cobrar o INSS na Justiça.

Viúva com pensão e aposentadoria recebe os dois inteiros?
Só se os dois benefícios foram conquistados antes da Reforma de novembro de 2019. Depois disso, o benefício menor sofre o redutor por faixas.

O pai que nunca registrou o filho deixa pensão?
Pode deixar, mas antes é preciso reconhecer a paternidade, normalmente com ação de investigação de paternidade (inclusive com exame de DNA em parentes). Com o reconhecimento, o filho menor de 21 anos pode pedir a pensão.


Perdeu alguém da família e não sabe se tem direito à pensão?

Cada caso depende da situação do falecido junto ao INSS, do tipo de vínculo com ele e dos documentos que a família tem. Este artigo traz informações gerais e não substitui a análise individual.

Se quiser saber se você tem direito à pensão por morte, ou ajuda depois de uma negativa, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp — atendimento em todo o Brasil.

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Renato Gonçalves Advocacia — OAB/MA 14.770. Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.

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