União estável sem papel: como provar para receber a pensão por morte

Casal de idosos abraçados no sofá de casa

Por Dr. Renato Gonçalves, advogado previdenciarista (OAB/MA 14.770) · Atualizado em novembro de 2026

Em resumo: a união estável não precisa de registro em cartório para dar direito à pensão por morte. Mas, desde 2019, o INSS exige documentos da época da convivência, produzidos em período de até 24 meses antes do óbito — só testemunhas não bastam. Conta conjunta, mesmo endereço, dependente no imposto de renda ou no plano de saúde e filhos em comum são algumas das provas aceitas.

“Vivemos juntos 12 anos, mas nunca fomos ao cartório. Agora ele faleceu e o INSS diz que eu preciso provar que éramos um casal.” Se você está passando por isso, saiba: a falta de papel não apaga a história de vocês.

A lei protege quem viveu em união estável. O desafio é mostrar ao INSS que essa vida em comum existiu. Neste artigo, você vai entender quais provas valem, como usar testemunhas e o que fazer se o pedido for negado.

União estável precisa de papel passado?

Não. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de formar família. Ela existe mesmo sem escritura ou registro. A companheira ou o companheiro é dependente de primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, e não precisa provar dependência econômica.

O que mudou foi a forma de provar. Com a Lei 13.846/2019, o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91 passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. Prova só com testemunhas não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito.

Quais provas o INSS aceita?

O Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99, art. 22) traz uma lista de exemplos. Os mais comuns:

  1. Certidão de nascimento de filho em comum.
  2. Comprovantes de mesmo endereço nos dois nomes (contas de luz, água, correspondências, contrato de aluguel).
  3. Conta bancária conjunta.
  4. Declaração do imposto de renda em que um aparece como dependente do outro.
  5. Plano de saúde ou ficha de hospital em que um consta como dependente ou responsável pelo outro.
  6. Apólice de seguro de vida com o companheiro como beneficiário.
  7. Certidão de casamento religioso, escritura de imóvel, procuração de um para o outro, ficha de empregado com o companheiro como dependente.
  8. Outros documentos que convençam, como fotos com data.

A certidão de óbito também ajuda, principalmente quando você foi a declarante e consta lá que o falecido “vivia em união estável” com você.

Exemplo prático: como montar as provas

Dona Lúcia, 52 anos, viveu 9 anos com seu Antônio, sem cartório. Ele morreu em março de 2026. Veja como ficaram as provas dela:

Documento Data Dentro dos 24 meses?
Certidão de nascimento do filho do casal 2018 Não, mas reforça
Conta de luz no nome dele, no endereço dela 2025 Sim
Plano de saúde com ela como dependente 2024 Sim
Certidão de óbito com ela como declarante 2026 Sim

Com documentos antigos e recentes, a história do casal fica contada do começo ao fim. Como Dona Lúcia tinha mais de 45 anos a união durou mais de 2 anos e seu Antônio tinha mais de 18 contribuições, a pensão dela, se concedida, é vitalícia.

Está passando por isso? Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp e tire sua dúvida.

E as testemunhas, servem para quê?

Testemunhas (vizinhos, parentes, colegas de igreja) completam os documentos. No INSS, elas podem ser ouvidas na justificação administrativa, um procedimento para confirmar fatos que os papéis mostram só em parte. Na Justiça, são ouvidas em audiência.

Dica de ouro: junte tudo o que tiver, mesmo o que parecer pequeno. E peça a pensão em até 90 dias do óbito para receber desde a data da morte.

Por quanto tempo a companheira recebe?

As regras são as mesmas do casamento, explicadas no post sobre pensão por morte para cônjuge:

  • Se a união durou menos de 2 anos ou o falecido tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura só 4 meses (salvo morte por acidente ou doença do trabalho, ou companheiro com invalidez ou deficiência).
  • Fora disso, a duração depende da idade na data do óbito: de 3 anos (menos de 22 anos) até vitalícia (45 anos ou mais).

Simule o seu caso na calculadora de pensão por morte ou faça o teste da pensão por morte. A tabela completa está no nosso guia completo da pensão por morte. Se o falecido também tinha uma ex-esposa que recebia alimentos, veja como fica a divisão no post sobre pensão por morte para ex-mulher.

O INSS negou. E agora?

A negativa mais comum é “não comprovada a união estável”. Você pode recorrer em 30 dias, juntando novos documentos, ou ir à Justiça, onde o juiz analisa as provas e ouve testemunhas em audiência. Entenda as opções no post INSS negou meu benefício: pedir de novo ou recorrer?

Conheça o nosso atendimento em pensão por morte.

Perguntas frequentes

Preciso fazer escritura de união estável depois da morte?
Não é possível fazer escritura com quem já faleceu. Se for necessário, o reconhecimento é feito na Justiça.

Não morávamos juntos. Ainda assim era união estável?
Pode ser. Morar na mesma casa não é obrigatório, mas as provas precisam mostrar a vida de casal.

Ele era casado no papel com outra pessoa. Tenho direito?
Se ele estava separado de fato, a união estável pode ser reconhecida. Se mantinha os dois relacionamentos ao mesmo tempo, a Justiça em regra não reconhece.


Você viveu em união estável e o INSS não reconhece?

Cada caso depende dos documentos da convivência e da data do óbito. Este artigo traz informações gerais e não substitui a análise individual.

Se quiser saber se você tem direito, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp — atendimento em todo o Brasil.

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Renato Gonçalves Advocacia — OAB/MA 14.770. Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.

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